Assessoria de Imprensa

FCDL/MT

Diretores da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT) e presidentes de CDL mato-grossenses receberam na tarde desta terça-feira, 30 de abril, o deputado estadual Claudio Ferreira para discutir o Projeto de Lei n. 952/2021. Esse PL visa obrigar a inclusão do telefone e endereço do Órgão de Proteção ao Consumidor (PROCON/MT) nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso, estabelecendo uma multa de 100 UPFMT para os que descumprirem.

A reunião, presidida pelo vice-presidente da FCDL/MT, Gustavo Nascimento, foi uma oportunidade para debater os impactos e detalhes do referido projeto. Uma das principais preocupações levantadas durante o encontro foi o valor da multa, considerado desproporcional pelos presentes. “Atualmente, a multa estipulada é de aproximadamente R$ 23.000,00, o que poderia gerar um ônus considerável para os empresários do estado, por isso estamos discutindo essa questão”, afirmou ele.

Durante a reunião o deputado Claudio Ferreira afirmou ser totalmente contrário ao PL e demonstrou apoio aos empresários nessa e em outras discussões envolvendo o setor produtivo de Mato Grosso.

A discussão em torno do PL n. 952/2021 continua, com a FCDL/MT buscando soluções que possam conciliar os interesses dos empresários com as diretrizes do PROCON/MT e as exigências legais do Estado de Mato Grosso.

Vale lembrar que um outro PL de n. 74/2023, de novembro do ano passado, de autoria do deputado Diego Guimarães, tramita na ALMT e que visa criar regras rígidas contra novas leis que venham prejudicar o comércio em geral. Conforme o parlamentar, caso aprovada, “dificilmente leis que tragam determinações absurdas culminadas em multas para o comércio em geral sejam aprovadas na assembleia novamente”.

Segundo o presidente da Federação das CDLs de Mato Grosso, David Pintor, a entidade apoia totalmente o PL do deputado Diego Guimaraes.

“Essa iniciativa vem nos respaldar para que possamos impedir essas aprovações absurdas que causem impacto e onerem ainda mais as empresas do Estado. Esperamos que os nossos deputados apoiem também esse PL e contribuam com a geração de emprego e renda também do cidadão mato-grossense, pois se as empresas forem bem, gerarão mais emprego, mais renda para o cidadão, mais impostos pagos para o governo, que se reverte em benefícios para a própria população”, pontuou Pintor.