Assessoria de Imprensa

FCDL/MT

Os diretores da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL MT), Ulisses Eguni e Márcio Stenio se reuniram nesta quinta-feira com a deputada federal Gisela Simona (União Brasil-MT). Também acompanhou o encontro o representante do RIG, João Paulo Araújo.
O objetivo foi apresentar pautas de interesse do setor varejista e defender propostas legislativas em benefício das micro e pequenas empresas.

Na oportunidade, os representantes da federação reforçaram o apoio da entidade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante tratamento tributário diferenciado às empresas do Simples Nacional, considerada essencial para a sustentabilidade do empreendedorismo brasileiro.

Além disso, a FCDL MT também encaminhou sugestões ao Projeto de Lei nº 3867/2024, que propõe alterações no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no § 4º do art. 782 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com intuído de aprimorar a regulamentação dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A entidade defende maior segurança jurídica e equilíbrio entre a proteção ao consumidor e o direito das empresas à informação.

Outro ponto debatido foi a necessidade de ajustes no PL 2766/2021, que trata da dosimetria na aplicação de multas administrativas. “Nesse quesito, defendemos critérios mais proporcionais e razoáveis, especialmente para as micro e pequenas empresas, evitando penalidades desproporcionais que comprometam sua atividade econômica”, afirmou o presidente da federação, David Pintor, que manifestou apoio ainda à inserção das entidades representativas do comércio no Conselho de Defesa do Consumidor, fortalecendo o diálogo institucional nas decisões que impactam tanto os consumidores quanto o setor produtivo.

Ao final da agenda, a deputada Gisela Simona foi convidada para um almoço com presidentes e executivos das CDLs de Mato Grosso, promovido pela FCDL MT, com o objetivo de ampliar o relacionamento institucional e discutir, em conjunto, soluções para o desenvolvimento do comércio estadual.