Federação orienta empresários a verificarem enquadramento e regularidade diante das obrigações previstas no Decreto Estadual nº 2.156/2026

Assessoria de Imprensa
FCDL/MT

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT) alerta comerciantes e associados das CDLs de todo o Estado para as obrigações relacionadas à Logística Reversa, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 2.156/2026.
Com o encerramento, em 30 de setembro, do prazo excepcional estabelecido para procedimentos relacionados à adequação em 2026, a Federação recomenda atenção redobrada dos empresários a partir deste 1º de outubro, especialmente quanto ao enquadramento de suas atividades e às obrigações aplicáveis ao comércio.
A regulamentação alcança diferentes integrantes da cadeia econômica, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, e abrange produtos e materiais como pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas, eletroeletrônicos, medicamentos e embalagens em geral de plástico, papel, papelão, metais e vidro, entre outros previstos na legislação.

ORIENTAÇÃO AOS COMERCIANTES
A FCDL-MT orienta os empresários a verificarem se seus estabelecimentos estão abrangidos pelas obrigações e, quando aplicável, buscarem informações sobre a participação em Sistemas de Logística Reversa (SLR), inclusive por meio de sistemas coletivos e entidades gestoras.
A Federação destaca, entretanto, que ainda existem pontos que demandam maior esclarecimento por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), principalmente quanto à aplicação prática das exigências para microempresas e empresas de pequeno porte.
Entre as questões consideradas prioritárias estão a definição clara das responsabilidades de cada elo da cadeia, os documentos necessários para comprovação da regularidade, os procedimentos de fiscalização e o tratamento destinado ao pequeno varejista.
Outro ponto que preocupa o setor é a necessidade de clareza quanto ao enquadramento infracional e à metodologia de dosimetria das eventuais penalidades aplicáveis ao pequeno comerciante que não aderir ou não cumprir as obrigações do Sistema de Logística Reversa.

FCDL-MT MANTÉM INTERLOCUÇÃO INSTITUCIONAL

O presidente da FCDL-MT, David Pintor, destaca que a Federação reconhece a importância ambiental da logística reversa, mas defende que sua implementação seja acompanhada de orientação, proporcionalidade e segurança jurídica.

“A FCDL-MT apoia a construção de uma política ambiental eficiente e responsável. Nossa preocupação é garantir que o comerciante, principalmente o micro e pequeno empresário, saiba exatamente quais são suas obrigações, como deve se regularizar e quais procedimentos precisa adotar. É fundamental que exista clareza e segurança jurídica nesse processo”, afirma David Pintor.

A FCDL-MT continuará atuando institucionalmente junto aos órgãos competentes e mantendo diálogo com a SEMA/MT, buscando esclarecimentos e orientações objetivas que possam ser repassados às CDLs, comerciantes e associados em todo o Estado.

A orientação da Federação neste momento é que os empresários não deixem o tema para depois: verifiquem o enquadramento de suas atividades, busquem informações sobre as obrigações correspondentes e acompanhem as orientações oficiais e os comunicados da FCDL-MT.