Entidades defendem que lei precisa ser complementada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

 

A importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de sua implantação efetiva no país foi tema do encontro da CNDL com o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), que relatou o projeto quando tramitou na Câmara dos Deputados. Participaram da videoconferência, realizada na manhã desta setxa-feira (24), entidades representativas de diversos segmentos empresariais do país.

Os participantes discutiram a necessidade da prorrogação do início de vigência da LGPD para maio de 2021 por meio da aprovação da Medida Provisória 959/2020.

Segundo as entidades, a lei não é suficiente para assegurar sozinha um ambiente adequado de proteção de dados. Os representantes destacaram que ela precisa ser complementada pela criação e entrada em operação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será fundamental para orientar o processo de adequação e fomentar boas práticas de tratamento de dados pessoais.

Dessa forma, para que empresas, empresários e entidades brasileiras não se deparem com um ambiente de incertezas, que resultará em paralisia e prejuízos financeiros, a LGPD não pode entrar em vigência antes da criação da ANPD.

A CNDL reiterou a preocupação quanto ao marco inicial para entrada em vigor da LGPD, previsto para o próximo mês de agosto de 2020, e principalmente, quanto à adequação por parte das micro e pequenas empresa.

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a prorrogação da LGPD é essencial para as empresas e cidadãos se adequarem às novas diretrizes da legislação.

“As empresas ainda estão se reorganizando nesse momento de crise causada pela pandemia da Covid-19, se reajustando e priorizando a manutenção dos empregos e a autopreservação. A adequação à nova legislação exige recursos humanos e financeiros especificamente direcionados, além de orientações claras por parte da futura ANPD. A prorrogação é fundamental para que a LGPD seja efetiva”, afirma Costa.

O deputado Orlando Silva compreendeu as preocupações apresentadas pelas entidades, tanto as econômicas decorrentes da atual pandemia da Covid-19 quanto ao ambiente de insegurança jurídicas causado pela ausência da ANPD.

O deputado defendeu ainda a necessidade de fortalecimento da nova lei no país por meio da aprovação da PEC n. 17/2019 que insere o direito à proteção dos dados pessoais na Constituição Federal, e define como competência privativa da União legislar sobre o tema, além de definir atributos essenciais a ANPD.

A MP 959/2020 ainda precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado Federal até o dia 26 de agosto.